Termos e Condições do Programa de Parceiros HUG

Leia o documento completo antes de concluir seu cadastro no Programa de Parceiros HUG.

Considerações iniciais

O presente contrato é regido pelo Código Civil, lei 10.406/2002, NÃO existindo qualquer vinculação com contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista. Os encargos trabalhistas relacionados serão de inteira responsabilidade da PARCEIRA.

Este documento estabelece as regras para participação no Programa de Parceiros HUG. Ao concluir o cadastro e selecionar a opção “Li e aceito os Termos e Condições”, a pessoa participante declara que leu, compreendeu e concordou com as condições apresentadas abaixo.

1. Sobre o Programa

1.1. O Programa de Parceiros HUG é promovido por HUG FABRICAÇÃO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.555.114/0001-40, com sede em Rua Visconde de Mauá, 86E, Passo dos Fortes, Chapecó/SC, CEP 89805-055, doravante denominada “HUG”.

1.2. O Programa permite que pessoas previamente cadastradas e aprovadas divulguem os produtos da HUG utilizando um cupom individual e recebam contrapartida pelas vendas válidas realizadas por meio desse cupom.

1.3. A pessoa aprovada será denominada, neste documento, “Parceira HUG”.

1.4. A participação no Programa não exige pagamento de taxa de adesão.

2. Cadastro e aprovação

2.1. Para participar, a pessoa deverá:

Ter 18 anos ou mais;

Preencher o cadastro com informações verdadeiras e atualizadas;

Informar os dados pessoais, de contato e bancários solicitados;

Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade;

Aguardar a análise e a aprovação da HUG.

2.2. O preenchimento do cadastro não garante a aprovação no Programa. O atendimento aos critérios acima não gera direito automático de ingresso no Programa. A aprovação do cadastro é decisão exclusiva da área da HUG responsável pela gestão do programa. A HUG possui total ingerência sobre o Programa, a seu exclusivo critério, como que o Parceiro Participante expressamente manifesta ciência e anuência.

2.3. A HUG poderá aprovar ou recusar uma solicitação de cadastro conforme seus critérios comerciais, estratégicos e de compatibilidade com a marca.

2.4. O cupom individual será criado somente após a aprovação da pessoa no Programa.

2.5. Não será permitido manter mais de um cadastro ativo por pessoa.

2.6. A Parceira HUG deverá manter seus dados pessoais, bancários e de contato sempre atualizados.

3. Cupom individual

3.1. Após a aprovação, a Parceira HUG receberá um cupom individual para divulgar aos seus seguidores, clientes, amigos e demais contatos.

3.2. O cupom é pessoal e vinculado ao cadastro da Parceira HUG, não podendo ser vendido, transferido, alugado ou cedido para outra pessoa.

3.3. As vendas realizadas corretamente com o cupom serão registradas automaticamente no sistema da HUG.

3.4. Somente serão consideradas para pagamento as vendas em que o cupom da Parceira HUG tiver sido inserido e validado no momento da compra.

3.5. Compras feitas sem o uso do cupom não serão vinculadas posteriormente ao cadastro da Parceira HUG, mesmo que o cliente informe que conheceu a marca por meio dela.

3.6. A Parceira HUG poderá acompanhar as vendas, contrapartidas e pagamentos por meio do painel disponibilizado na plataforma.

4. Contrapartida

4.1. A Parceira HUG receberá uma contrapartida correspondente a 7% do valor líquido dos produtos vendidos com seu cupom.

4.2. A contrapartida será calculada sobre o valor efetivamente pago pelos produtos, após a aplicação de descontos.

4.3. Não fazem parte da base de cálculo da contrapartida:

Frete;

Juros;

Taxas;

Serviços adicionais;

Valores estornados;

Produtos cancelados ou devolvidos.

4.4. A contrapartida não representa qualquer tipo de verba remuneratória (salário, rendimento fixo ou promessa de resultado).

4.5. A HUG não garante uma quantidade mínima de vendas ou um valor mínimo de ganhos.

4.6. Caso seja identificado erro de processamento ou cálculo, a HUG poderá corrigir o saldo da Parceira HUG, apresentando a respectiva justificativa.

5. Validação das vendas

5.1. Uma venda será considerada válida para pagamento somente após:

A aprovação do pagamento;

A confirmação do pedido;

O encerramento do prazo aplicável para cancelamento ou devolução;

A confirmação de que não houve fraude ou uso irregular do cupom.

5.2. Não gerarão contrapartida:

Pedidos cancelados;

Pagamentos recusados;

Compras não pagas;

Pedidos estornados;

Produtos devolvidos;

Operações fraudulentas;

Compras realizadas com manipulação do sistema;

Vendas que não forem identificadas pelo cupom;

Pedidos realizados em desacordo com estes Termos.

5.3. Caso uma contrapartida já tenha sido registrada e a venda seja posteriormente cancelada, devolvida ou estornada, o respectivo valor poderá ser retirado do saldo da Parceira HUG ou descontado de pagamentos futuros.

6. Pagamentos

6.1. As contrapartidas serão pagas em dinheiro, por meio dos dados bancários cadastrados pela Parceira HUG.

6.2. Os pagamentos serão realizados no dia 25 de cada mês, considerando as participações que já estiverem confirmadas e liberadas no sistema.

6.3. O pagamento será realizado quando a Parceira HUG possuir um saldo mínimo acumulado de R$ 100,00 (cem reais) em contrapartidas confirmadas.

6.4. Caso o saldo seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), o valor permanecerá acumulado para os meses seguintes até atingir o mínimo necessário para pagamento.

6.5. Se o dia 25 não for um dia útil, o pagamento poderá ser realizado no próximo dia útil.

6.6. A Parceira HUG é responsável por cadastrar corretamente seus dados bancários.

6.7. Caso o pagamento não possa ser realizado por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, o valor permanecerá pendente até a regularização dos dados.

6.8. A conta bancária informada deverá, preferencialmente, estar vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado no Programa.

6.9. A HUG poderá solicitar documentos fiscais, recibos ou outras informações necessárias para realizar o pagamento e cumprir suas obrigações legais e tributárias. Tais documentos são imprescindíveis para a realização do crédito das contrapartidas relacionadas; e são de exclusiva obrigação da Parceira.

6.10. Cada parte será responsável pelos tributos, declarações e demais obrigações que lhe forem legalmente atribuídas.

7. Regras de divulgação

7.1. A Parceira HUG possui liberdade para divulgar seu cupom, desde que respeite estes Termos, as orientações da HUG e a legislação aplicável.

7.2. Toda divulgação deverá apresentar informações verdadeiras, claras e atualizadas sobre os produtos e condições oferecidas.

7.3. A Parceira HUG deverá informar de maneira transparente quando o conteúdo possuir caráter publicitário ou decorrer de uma parceria comercial.

7.4. A Parceira HUG não poderá:

Divulgar informações falsas ou enganosas;

Prometer descontos ou vantagens não autorizadas;

Alterar preços, condições ou características dos produtos;

Praticar spam;

Criar contas ou páginas que pareçam ser canais oficiais da HUG;

Utilizar a marca de maneira ofensiva, ilegal ou prejudicial;

Publicar conteúdo discriminatório, violento, sexualmente impróprio ou ilícito;

Associar a HUG a temas ou condutas que possam prejudicar sua reputação;

Manipular vendas ou utilizar meios fraudulentos para gerar contrapartidas.

7.5. A Parceira HUG será responsável pelos conteúdos que criar e publicar em seus próprios canais.

7.6. A Parceira HUG não possui mandato, representação ou qualquer tipo de preposição da HUG, nunca podendo realizar qualquer tipo de ato em nome da HUG.

7.7. São obrigações da Parceira: (a) Não oferecer nem conceder qualquer vantagem indevida a pessoas envolvidas na decisão de compra do cliente indicado; (b) Comunicar imediatamente à HUG qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais ou nas declarações prestadas no momento do cadastro; (c) Manter sigilo sobre as informações comerciais e estratégicas recebidas da HUG, mesmo após o encerramento da parceria; (d) Abster-se de negociar preços, apresentar propostas, conceder descontos ou concluir negócios em nome da HUG; (e) Não se apresentar como representante comercial, revendedor ou distribuidor da HUG.

8. Anúncios pagos

8.1. A Parceira HUG não poderá criar campanhas de mídia paga utilizando o nome, a marca, o site, os produtos ou o cupom da HUG sem autorização prévia e expressa da empresa.

8.2. Também não será permitido comprar palavras-chave com o nome da HUG, criar páginas que se apresentem como oficiais ou direcionar anúncios diretamente ao site da marca sem autorização.

9. Uso da marca e dos materiais

9.1. A HUG poderá disponibilizar fotos, vídeos, textos, logos e outros materiais para auxiliar na divulgação.

9.2. Esses materiais continuam sendo propriedade da HUG ou de seus respectivos titulares.

9.3. A Parceira HUG poderá utilizá-los somente para divulgar os produtos e seu cupom durante sua participação no Programa.

9.4. Os materiais não poderão ser vendidos, transferidos, registrados, alterados de maneira prejudicial ou utilizados para outras finalidades.

9.5. A HUG poderá solicitar a correção ou a retirada de qualquer divulgação que esteja em desacordo com estes Termos.

9.6. Encerrada a parceria, a pessoa deverá deixar de se apresentar como Parceira HUG e interromper o uso da marca quando solicitado.

10. Conteúdos e imagem da Parceira

10.1. A Parceira HUG autoriza a empresa a compartilhar e repostar, em seus canais próprios, os conteúdos públicos produzidos no contexto da parceria, preservando, sempre que possível, a identificação do perfil original.

10.2. A utilização da imagem ou do conteúdo da Parceira HUG em anúncios pagos, materiais impressos ou campanhas externas dependerá de autorização específica.

10.3. A Parceira HUG declara possuir autorização para utilizar as imagens, músicas, textos e demais elementos presentes nos conteúdos que produzir.

11. Ausência de vínculo empregatício

11.1. A participação no Programa não cria vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, franquia, exclusividade ou relação de subordinação entre a HUG e a Parceira HUG.

11.2. A Parceira HUG atuará com autonomia, sem qualquer tipo de obrigação de jornada obrigatória e de alcançar metas mínimas de vendas.

11.3. Nunca haverá salário fixo, benefícios trabalhistas ou garantia de remuneração.

11.4. A contrapartida será exclusivamente decorrente das vendas válidas registradas com o cupom individual, nos termos deste termo.

12. Suspensão e exclusão

12.1. A HUG poderá advertir, suspender ou excluir uma Parceira do Programa caso identifique:

Fraude ou tentativa de fraude;

Manipulação de vendas;

Informações falsas no cadastro;

Uso indevido da marca;

Descumprimento destes Termos;

Conduta que prejudique a imagem da HUG;

Divulgação enganosa;

Criação de anúncios pagos sem autorização;

Uso do cupom em desacordo com as regras do Programa.

12.2. Durante a análise de uma possível irregularidade, a HUG poderá suspender temporariamente o cupom e os pagamentos relacionados às vendas investigadas.

12.3. Contrapartidas comprovadamente decorrentes de fraude, manipulação ou descumprimento destes Termos poderão ser canceladas.

12.4. A exclusão do Programa não elimina o direito ao recebimento das contrapartidas legítimas, confirmadas e não relacionadas à irregularidade.

13. Encerramento da parceria

13.1. A Parceira HUG poderá solicitar seu desligamento do Programa a qualquer momento.

13.2. A HUG também poderá encerrar a parceria, mediante comunicação pelos canais cadastrados.

13.3. Após o encerramento:

O cupom poderá ser desativado;

Novas vendas deixarão de gerar contrapartida;

A pessoa deverá deixar de se apresentar como Parceira HUG;

As contrapartidas legítimas já confirmadas continuarão sujeitas às regras de pagamento.

13.4. Caso o Programa seja encerrado pela HUG ou a parceria termine sem a existência de irregularidade, o saldo confirmado será pago no próximo ciclo, ainda que seja inferior a R$ 100,00.

13.5. Valores que ainda dependam da conclusão de prazos de cancelamento, troca ou devolução serão pagos depois da confirmação definitiva da venda.

14. Dados pessoais e privacidade

14.1. A HUG poderá coletar e tratar os dados necessários para:

Analisar o cadastro;

Administrar a participação no Programa;

Criar e controlar o cupom;

Registrar vendas e apurar as contrapartidas;

Efetuar pagamentos;

Prevenir fraudes;

Enviar comunicações relacionadas ao Programa;

Cumprir obrigações legais e fiscais.

14.2. O tratamento dos dados pessoais deverá observar a Política de Privacidade da HUG e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14.3. A HUG adotará medidas razoáveis de segurança para proteger os dados contra acessos indevidos, perdas e usos não autorizados.

14.4. A Parceira HUG poderá exercer seus direitos relacionados aos dados pessoais por meio do canal e-mail vendas@hug.ind.br.

15. Alterações nas regras

15.1. A HUG poderá atualizar estes Termos, as condições do Programa e o percentual de contrapartida mediante comunicação prévia às pessoas participantes.

15.2. Alterações no percentual ou na forma de cálculo serão aplicadas somente às vendas realizadas após a data de entrada em vigor da nova regra.

15.3. Contrapartidas já confirmadas não serão reduzidas retroativamente.

15.4. Caso não concorde com uma alteração, a Parceira HUG poderá solicitar seu desligamento do Programa.

16. Aceite eletrônico

16.1. Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos e Condições”, a pessoa manifesta sua concordância com este documento.

16.2. A HUG poderá registrar a data, o horário, o endereço IP, a versão aceita e outras informações necessárias para comprovar o aceite.

16.3. O aceite eletrônico terá validade para regulamentar a participação no Programa.

17. Disposições finais

17.1. A eventual tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de alguma regra não significará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

17.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais continuarão em vigor.

17.3. As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, notificações na plataforma ou outros canais informados no cadastro.

17.4. Este Termo não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre as partes, respondendo a Parceira HUG, com exclusividade, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e de qualquer outra natureza incidentes sobre sua atividade e sobre a eventual contrapartida recebida.

17.5. As obrigações aqui acordadas estão em perfeito equilíbrio econômico, tendo sido assumidas de acordo com valores vigentes a época de sua contratação, sendo frutos de negociações amplas e representam resultado benéfico para todas as partes aqui envolvidas, não gerando qualquer tipo de lesão as mesmas.

17.6. Fica convencionado entre as partes que a manutenção das condições, aqui pactuadas, bem como índices, prazos, reajustes e percentuais, juros de mora, durante a vigência do presente contrato, são condições essenciais do negócio, o qual, como ato jurídico perfeito, não poderá vir a ser prejudicado por legislação posterior, a teor do que preceitua a Constituição Federal no seu artigo 5°, inciso XXXVI.

17.7. Eventuais onerações tributárias, fiscais, cambiais, entre outras que impactem no equilíbrio deste contrato deverão ser absorvidas pelas partes em especial com a realização de repasse de incidências no custeio do licenciamento, com o que as partes anuem nesse sentido.

17.8. A Parceira declara que sua participação no Programa não é exercida em caráter de exclusividade para a HUG, podendo indicar oportunidades para outras empresas, desde que não se trate de soluções concorrentes das comercializadas pela HUG.

17.9. O repasse e recebimento de comunicações, relatórios e instruções entre as partes poderá ser feita pelo canal oficial do Programa, considerando-se válida a comunicação a partir da confirmação de recebimento pela via correspondente.

17.10. Toda e qualquer alteração das regras do Programa e/ou deste Termo deverá ser formalizada por escrito e comunicada à Parceira através do canal da Plataforma, não afetando indicações já validadas até a data da comunicação; bem como vigoram entre as partes a partir da comunicação realizada na plataforma.

17.11. A cessão ou transferência de direitos e obrigações decorrentes deste Termo somente poderá ocorrer mediante anuência prévia e expressa da HUG.

17.12. Da Adoção das Medidas Anticorrupção. As partes declaram e garantem, por si e por seus sócios, administradores, empregados, agentes ou terceiros agindo em seu nome, que não praticarão qualquer ato que viole a legislação anticorrupção nacional e internacional, incluindo atos lesivos à administração pública, tampouco oferecerão, prometerão ou realizarão pagamento ou vantagem indevida a funcionário público, empregado do governo, partido político ou terceiro relacionado, com o fim de influenciar decisões relacionadas a este Contrato, comprometendo-se a manter registros contábeis precisos de todas as transações dele decorrentes e a notificar imediatamente a outra parte caso tomem conhecimento de qualquer fato que possa configurar violação a este capítulo.

17.13. Da confidencialidade. A Parceira reconhece que, no âmbito deste Termo, poderá ter acesso a informações relativas a práticas comerciais, planos de negócio, produtos, serviços, preços e demais dados de propriedade da HUG, de caráter técnico, comercial ou financeiro, comprometendo-se a não divulgá-las a terceiros, em caráter perpétuo, independentemente do encerramento deste Termo.

17.14. Da Cláusula Compromissória de Arbitragem. As PARTES expressamente concordam e aceitam que qualquer dúvida ou litígio originário ou relacionado ao presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996, administrada pela Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste de Santa Catarina – CAMOSC, CNPJ 55.625.280/0001-15, com sede em Chapecó/SC, sendo as despesas rateadas igualitariamente entre as PARTES, constituindo-se o Tribunal Arbitral de três árbitros, indicados na forma do Regulamento daquela câmara, pelo que as PARTES expressamente concordam e aceitam.

17.14.1. Para eventuais medidas urgentes anteriores à instituição da Arbitragem, as PARTES elegem o foro da Comarca de Chapecó/SC.

17.15. Este Termo é regido pela legislação em vigor na data de sua assinatura, obrigando não somente as partes, mas também seus sucessores a qualquer título.

17.16. As partes declaram que, somente após a leitura integral deste Contrato, aceitaram os termos, condições e cláusulas nele contidos, tendo tido tempo suficiente para obter os esclarecimentos que julgaram necessários.

Última atualização: 18/11/2026

HUG: HUG FABRICAÇÃO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA, CNPJ 13.555.114/0001-40